Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Decretação da liquidação extrajudicial e da falência da apelada - Não incidência de correção monetária durante a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei, art. 18, f 6.024/74 - Não incidência dos juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, nos termos da Lei, art. 18, d 6.024/74 e da Lei 11.101/05, art. 124, ficando o seu pagamento condicionado à apuração de saldo remanescente, após o pagamento do principal - Entendimento extensível às multas por inadimplemento, nos termos da Lei 11.101/05, art. 83, III, das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF e de inúmeros precedentes do STJ e do STF - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)