Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente

Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas, bem como, ainda, de proceder à oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente como testemunhas do Juízo, caso entender pertinente à elucidação dos fatos. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade