Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -
Execução Fiscal ajuizada em 2009 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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