Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança. Venda de artigos para festa. Renúncia dos patronos do autor. Falta de constituição de outro advogado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe.

1. Ação julgada extinta, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em primeira instância. Art. 485, IV do CPC. 2. Recurso do réu desprovido. 3. Renúncia do mandato devidamente comunicada ao constituinte, que prescinde de prévia intimação para regularizar a representação processual. Precedentes. 4. Súmula 240/STJ aplicável em hipótese diversa (abandono da causa). 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida