Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 315.3141.6355.6584

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -

Preparo recursal - Determinação a autora de complementação do valor das custas recursais - Recorrente que deixou escoar o prazo sem o regular recolhimento do preparo da sua apelação - Deserção - Caracterização - Recurso inadmissível. ... ()

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