Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - art. 157, §2º, II e VII, do CP - Preliminar - Não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Isso porque o laudo médico psiquiátrico foi elaborado por perito oficial e todos os quesitos formulados pela Acusação e pela Defesa foram respondidos, em consonância com a conclusão da perícia. Não restou evidenciado qualquer fragilidade na peça técnica ou na competência do perito - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou que o acusado estava presente no momento da subtração de seu aparelho celular e que o reconheceu na delegacia - A acusação também foi corroborada pelos testemunhos dos agentes policiais, que apresentaram versões harmônicas e coerentes. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Réu que confessou a prática delitiva, o que restou corroborado pelos demais elementos de convicção colhidos. O acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Não há que se falar na redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, uma vez que o laudo médico legal concluiu o acusado é imputável. Outrossim, deixo de reconhecer a participação de menor importância, porque não se verificou, na conduta do réu Ronnie, uma colaboração secundária, a qual seria praticamente dispensável para a consumação do crime, pelo contrário, ele contribuiu de forma efetiva para que o crime ocorresse - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido