Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, consistente na suspensão das cobranças impugnadas em seu cartão de crédito - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte fixada em R$ 500,00, com limitação de R$ 5.000,00 - Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)