Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência.

APELO DOS AUTORES. Recorrentes que, regularmente intimados, não recolheram o preparo. Deserção configurada. Art. 1.007, CPC. APELO DO RÉU. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Falecimento da autora, proprietária do imóvel vizinho, sucedida pelo espólio devidamente habilitado na demanda. Arts. 110, 687 a 692, todos do CPC. OBRAS DE TERRAPLANAGEM EXECUTADAS PELO APELANTE QUE COMPROMETERAM A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO. Falhas que implicaram em risco de desmoronamento do imóvel do autor. Fissuras e trincas nas casas do seu imóvel (seis delas destinadas a locação), além do recalque do piso e o desmoronamento da escada e do muro lateral. Responsabilidade objetiva do construtor. CCB, art. 1.311. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo réu-apelante insuficiente para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Condenação do apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Não conhecido o apelo dos autores e desprovido o apelo do réu