Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a cumprimento de sentença. Loteamento Irregular. Título judicial que condenou os executados à regularização do loteamento e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos remanescentes. Prova pericial que fixou a indenização por danos ambientais e urbanísticos em razão da não regularização do loteamento. Insurgência do Município/executado ao argumento de que a indenização está condicionada ao término das obras necessárias para total regularização do loteamento. Não cabimento. Perícia minuciosa e concludente que apontou a progressividade do dano ambiental. A integral reparação dos danos ambientais e urbanísticos não pode ficar condicionada à regularização do loteamento, sobretudo porque passados dez anos do trânsito em julgado, essa obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)