Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Não acolhimento - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - «Venda casada de seguro prestamista - Obrigação de restituir ou abater tais valores ao consumidor, posto que cobrados indevidamente - Assinatura eletrônica válida - ausência de violação à MP-2.200-2/2001 que trata da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Apresentação em cartório do documento original da cédula de crédito bancário - Desnecessidade - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré, vencida em maior parte - Recurso provido em parte.... (Continua)