Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Inexigibilidade de débito. Inovação recursal quanto a cobrança de crédito prescrito por meio de plataforma eletrônica de negociação. Indevida restrição cadastral. Danos morais inexistentes. Súmula STJ 385. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote