Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO INTERNO - RELATÓRIO - ERRO MATERIAL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para corrigir erro material, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pela litigante. Embargos de declaração providos apenas para corrigir erro material, sem imprimir efeito modificativo. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - FEDERAÇÃO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.