Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedidos cumulados de reparação de danos. Agravado que pretende, originariamente, compelir a Agravante a devolvê-lo o acesso à plataforma UBER, por meio da qual prestava serviços de transportes de pessoas, de que teria sido descredenciado de forma alegadamente indevida. Decisão agravada que inverte o ônus da prova em favor do Agravado, invocando a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Recurso interposto pela parte Ré. Relação havida entre as partes não é regida pelo CDC. Motorista que labora com o auxílio do aplicativo UBER, atua como profissional liberal, e se utiliza da plataforma em questão para o incremento de sua atividade econômica e, por conseguinte, de seus ganhos. Motorista do UBER não é consumidor, destinatário do serviço, mas sim um prestador de serviços de transportes. Precedentes desta corte. Decisão agravada que se fundamenta unicamente no CDC. Possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) que exige fundamentação específica, com a observância das peculiaridades do caso concreto e a indicação dos fatos que serão objeto de redistribuição do onus probandi, o que não se verifica no caso dos autos. Conhecimento e provimento do agravo.