Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 44.624

Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. ... (Continua)