Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Inadequação para que sirva como sucedâneo da revisão criminal. Aplicação do disposto no CPP, art. 663, c/c art. 248, do regimento interno desta corte. Recurso não conhecido