Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)