Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que reconheceu a preclusão do direito de discutir os bens integrantes do acervo - Insurgência - Determinação preliminar de apresentação de documentos para fins de análise de justiça gratuita e consequente isenção do preparo - Transcorreu in albis o prazo assinalado para apresentação da documentação exigida - Apresentação extemporânea de documentos distintos dos solicitados - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Ausência de requisito de admissibilidade - Recurso não conhecido