Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2007 a 2009 - Extinção do processo por ausência do pressuposto legal de existência - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Improcedência - Demanda ajuizada em face de contribuinte já falecido - Reconhecimento da ilegitimidade de parte que se impõe - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. decisão de primeiro grau, para o fim de extinguir o processo - Recurso desprovido.... ()
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