Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de vários eventos, pela Municipalidade, sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida ao pagamento das cobranças referentes aos eventos realizados nos anos de 2019 e 2021. Sentença de improcedência em relação à cobrança dos valores referentes ao Festival do Cambuci de São Bernardo. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento extra petita. Decisão parcialmente anulada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC/2015 . Preliminares. Legitimidade ativa devidamente reconhecida. Legitimidade, ainda, da municipalidade, para figurar no polo passivo da ação. Mérito. Utilização, sem autorização prévia e expressa de obras musicais e fonogramas em logradouro público, durante eventos realizados pelo Município. Irrelevância quanto à ausência de intuito lucrativo. Defesa genérica, no sentido de que os documentos apresentados pelo escritório-autor não merecem credibilidade, sem apresentação de qualquer prova em sentido contrário. Acolhimento do inconformismo do Ecad, para o fim de determinar a liquidação dos valores, nos termos das normas de arrecadação estabelecidas em seu regulamento, no que diz respeito aos eventos listados no item b.2 da inicial. Sentença reformada.... (Continua)