Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MÚTUO E COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Condição da ação - Legitimidade passiva - Pertinência subjetiva da lide, em relação aos embargantes - Embargantes que, voluntariamente, assumiram a responsabilidade pela dívida, ao celebrar contrato de compra e venda de equipamentos, carteira de clientes, fundo de comércio, confissão de dívida e outras avenças que lastreia a execução de título extrajudicial, dotado de cláusula segundo a qual se declararam devedores solidários - Confirmação da sentença recorrida, no que tange à exigibilidade da dívida - Existência de excesso de execução - Previsão expressa, no título executivo extrajudicial, da data a partir da qual os devedores se encontrariam em mora e, então, haveria a incidência de correção monetária e juros de mora, ante o inadimplemento contratual, e impossibilidade de incidência de referidas verbas a partir da celebração do contrato objeto de novação, a qual extinguiu as obrigações inicialmente pactuadas, tendo azo à criação de outras, em substituição das primeiras, nas quais se funda a execução de título extrajudicial - Hipótese de acolhimento, em parte, dos embargos à execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)