Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de Valores. Benefícios Previdenciários Que Não Alcançam Três Salários-Mínimos. Interpretação Do STJ. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária provenientes de aposentadoria e pensão, podem ser objeto de penhora, ou se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, abrange não apenas valores em caderneta de poupança, mas também aqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 4. Além disso, os valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte, que somados não alcançam três salários-mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «É impenhorável o valor proveniente de aposentadoria e pensão depositado em conta-corrente, quando não excedente ao limite de 40 salários-mínimos, inaplicável, no caso, a tese de relativização sufragada pelo STJ no julgamento do REsp 1.547.561-SP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e XJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014