Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão a preenchimento de vaga no curso da Escola Superior de Bombeiros - ESB. Sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de reforma. Não cabimento. Ausência de direito subjetivo a escolha. Previsão de vagas femininas que não correspondeu a realidade. Mera estimativa que dependia da quantidade de empossados. Ajuste no número de vagas que estava previsto em Nota de Serviço da Diretoria de Educação e Cultura (DEC) - Nota de Serviço DEC-001/22/24 e no Edital DP 03/321/22. Impetrante que também obteve classificação distante do último candidato que escolheu a vaga na ESB. Sentença mantida. Recurso improvido.