Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Resolução contratual por inadimplemento. Ausência de prova, por ora, de regular notificação do consumidor, em atendimento ao art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Questão que demanda melhor apuração na origem. Autor, ademais, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que se encontra sob tratamento, sendo recomendável a manutenção do contrato, ao menos por ora. Decisão revista. Recurso provido.