Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -

Agravante que contesta a necessidade clínica do home care e o dever de cobertura de fisioterapia em ambiente domiciliar, de medicamentos e insumos - Parcial acolhimento - Diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, com uso de cadeira de rodas e perda dos movimentos dos membros inferiores e tronco - Relatório do médico assistente que não prescreve home care nem faz qualquer menção à necessidade de que a fisioterapia motora se dê no domicílio do paciente - Falta de verossimilhança quanto à necessidade de constante supervisão por equipe de enfermagem em oposição ao auxílio de cuidador - Obrigatoriedade de custeio de serviços em ambiente domiciliar que se restringe à hipótese do home care, enquanto modalidade de internação substitutiva da hospitalar - Descabimento do custeio de medicamentos de uso domiciliar e insumos, fora da hipótese do home care - Manutenção da tutela provisória apenas quanto à fisioterapia motora em ambiente clínico - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)