Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de denunciação caluniosa. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da ré. 2. Acusada que imputou falsamente (ciente da inocência do ofendido) ao seu ex-companheiro a prática do crime de estupro. 3. Não configuração de uma situação de legítima defesa. Alegação de que a vítima vinha sendo agredida, de sorte que a acusação foi um meio para fazer cessar esse quadro. Conduta que não se revelou necessária. A legítima defesa reclama, além da injusta agressão (atual e eminente), que o agente se utilize moderadamente dos meios necessários (CP, art. 25). Vale dizer, somente há legítima defesa se o agente, embora injustamente agredido, se valeu de meio necessário para repelir a agressão. Era suficiente que relatasse o quadro de violência doméstica e familiar contra mulher a que estava realmente submetida para as autoridades, porquanto o sistema processual tem instrumentos adequados e suficientes para tutelar seu direito de personalidade à luz do que efetivamente acontecia (dentre elas, além da prisão preventiva, a imposição de medidas protetivas de urgência). A imputação falsa de estupro, para além de ser desnecessária para a proteção da apelante, expôs o ofendido (então réu no processo) ao risco de receber uma pena alta por um fato que não cometeu. 4. Também não se divisa um cenário de estado de necessidade ou a presença de alguma causa excludente da culpabilidade. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido