Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SERVIÇO DE VALET OFERTADO POR RESTAURANTE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus a indenizarem os coautores pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de automóvel nas dependências do estacionamento. Irresignação do restaurante corréu. Não cabimento. Responsabilidade solidária do restaurante. Cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Teoria da aparência. Restaurante disponibilizou e anunciou o serviço de valet, que por sua vez realizou os serviços de manobra até o estacionamento e de guarda do bem. Benefício econômico recíproco entre as atividades dos corréus. Inexistência de suporte a afastar a solidariedade. Precedentes deste Tribunal. Incontroversa ocorrência de furto do veículo do coautor. Não fornecida, aos consumidores, a segurança que esperavam do serviço prestado. Corréus devem responder pelos danos gerados pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)