Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados - Competência para exame de questões relativas ao tema é das E. Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9 e III.13, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Declinação de competência - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)