Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

Pretensão ao recebimento de supostas diferenças salariais devidas por força da Lei Complementar Estadual 1.168/12. Feito redistribuído da Justiça do Trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Inexistência de congelamento salarial no caso. Reclassificação dos vencimentos prevista pela Lei 1.168/2012 devidamente aplicada ao caso do autor, conforme prova documental consistente nos demonstrativos de pagamento. Incidência que não é devida sobre a verba «salário compl. Engenheiro A J". Verba destinada a garantir a remuneração mínima obrigatória, suprindo eventual déficit. Previsão na Lei Complementar Estadual 729/93 com expressa referência à finalidade da verba de garantir aquilo previsto na Lei 4.950-A/1966, que cuida do piso salarial. Vencimentos do autor superiores ao piso. Impossibilidade de aplicação da reclassificação à referida verba, por falta de previsão legal e considerando a sua natureza jurídica. Súmula Vinculante 37/STF. Princípio da legalidade estrita. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)