Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Decisão que concedeu ao réu o derradeiro prazo de 15 dias para juntada do contrato original aos autos, sob pena de preclusão. Inconformismo. Descabimento.

Caso concreto. Ausência de alteração do pedido inicial por alegação, em réplica, de divergência de assinatura no contrato objeto dos autos. Constatação ocorrida apenas após a juntada do contrato, com a contestação. Documento que não constava dos autos. Determinação pretérita de realização de perícia e de juntada de documentos originais, caso necessários ao perito. «Expert que se manifestou no sentido dessa necessidade. Ausência de interposição de agravo de instrumento a respeito. Preclusão sobre a matéria. CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido