Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 315.6533.4322.5002

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame. ... ()

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