Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS -

Autora solicitou serviço de transporte oferecido por plataforma digital da Requerida, na modalidade «Uber bag para ir ao aeroporto de Guarulhos com quatro malas (em razão de mudança da Autora, do cônjuge e da filha para a Irlanda) - Porta-malas do veículo enviado pela Requerida travou com as malas dentro - Necessidade da Autora e da família embarcarem sem as malas - Relação de consumo - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a conversão da obrigação de fazer (consistente em enviar as malas ao exterior) em perdas e danos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.749,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Pretensão relativa a contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)