Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Descumprimento de obrigação acessória - Multa Por Infração as Normas Relativas ao ISSQN - PREVENÇÃO - Questão acerca da imunidade tributária apreciada pela 18ª Câmara de Direito Público em execução fiscal do próprio ISSQN (obrigação principal), que deu origem a obrigação acessória objeto de autuação - Art. 105, do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)