Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do apelado de que seja reconhecido como válido o protocolo feito, fora do prazo legal, para renovação de licença de ambulante, em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico para renovação das licenças - Sentença de concessão em parte da segurança, para restabelecer o direito do apelado ao processamento do pedido de renovação de licença de ambulante para o ano de 2.022 - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Decisão liminar proferida pelo Juízo «a quo que permitiu ao apelado ter sua licença de ambulante renovada pelo apelante, com prazo de validade até 31/08/2.023 - Perda superveniente do objeto da presente, em razão da ausência de interesse processual das partes - Sentença prolatada em 21/11/2.023 que já deveria ter reconhecido a perda de objeto, julgando extinta a ação - Sentença reformada, de ofício, para julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito, diante da perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, PREJUDICADA a análise da apelação... (Continua)