Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Agravante que permaneceu internado por anos em hospital da rede pública de saúde. Internação, cirurgias e tratamentos todos realizados pelo SUS. Rendimentos de aproximadamente três salários-mínimos que são utilizados para subsistência própria. Peculiaridades do caso que permitem reconhecer o direito à benesse. Decisão reformada. Recurso provido.