Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com diagnóstico de Doença de Crohn (CID 10 - k50.0) - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento Stelara (Ustequinumabe), na dosagem de 130MG / 90MG e determina a condenação da ré ao pagamento de astreintes na monta de R$90.000,00, pelo descumprimento da decisão liminar de fornecimento do fármaco - Pretensão recursal de improcedência da ação ou redução das astreintes - Parcial Cabimento - Custeio do medicamento que deve ser mantido - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Valor fixado a título de astreintes que comporta reparo - Redução da quantia para a monta de R$30.000,00 pelo descumprimento que visa evitar o enriquecimento ilícito - Fixação de novo ciclo de multas diárias de R$1.000,00, limitado a R$30.000,00, para a hipótese de descumprimento no fornecimento da medicação - Inexistência de comprovação de cumprimento da medida - Sentença mantida, salvo com relação às astreintes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)