Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Duplicata Mercantil - Prazo prescricional de 3 (três) anos - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 7 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido