Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Morosidade na apreciação de pedido efetuado na Execução Penal. Paciente que por meio de carta, de próprio punho, ajuizou habeas corpus pleiteando a apreciação do pedido pelo Juiz tido como coator, com imediata transferência ao regime semiaberto. Inviabilidade de conhecimento. ... ()
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