Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA -

Impetrante idosa portadora de diabetes mellitus tipo II (CID E10.8) - Prescrição médica de Jardiance 25mg - Impossibilidade econômica da autora idosa comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Laudo médico, ainda que sucinto, indicou a necessidade da concessão do medicamento prescrito - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico, impossibilitando o debate sobre a substituição do tratamento - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Sentença parcialmente reformada, apenas para possibilitar a substituição do medicamento prescrito, sem vinculação de marca, pondendo ser substituídos por outro de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, observando que a receita médica deverá ser renovada semestralmente - Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária acolhida em parte.... (Continua)