Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Cheques devolvidos pelo banco sacado por conta do «motivo 22, que representa «insuficiência de assinatura - Conforme dispõe o art. 1º, VI, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) , é elemento essencial do cheque a assinatura do emitente ou de seu mandatário, dispondo ainda o art. 2º, que a falta da assinatura do emitente, bem como qualquer outro requisito, descaracteriza o título como cheque - Uma vez questionado um dos requisitos essenciais do título, cabia ao autor a prova de sua constituição e validade, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu - Autor que instado a produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Autor que não requereu perícia grafotécnica, nem qualquer outro tipo de produção de provas, sendo a ação ajuizada sem que tivesse sido regularizado o problema que deu causa à devolução do título, lançando assim, séria dúvida da validade e da própria existência do título, de forma que caberia ao autor, por isso, o ônus de provar a regularidade de sua emissão ou a origem da dívida representada por esse título - Não estando evidenciada a regularidade da emissão do cheque que lastreia a presente demanda, em nada socorre o autor invocar em seu favor os princípios aplicáveis ao cheque por configurar ordem de pagamento à vista - Para haver a condenação, haveria a necessidade da existência de elementos concretos, mínimos e verossímeis a legitimar a cobrança da cartula que restou «mal assinada, pois a obrigação do pagamento não pode ser presumida, de modo que era e é mesmo caso de improcedência da ação proposta - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara - Sentença mantida - Sucumbência mantida, visto que os honorários foram arbitrados, em primeiro grau, no patamar máximo permitido pelo §2º do mesmo CPC, art. 85 - Recurso não provido... (Continua)