Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação de operações no mercado de criptomoedas (bitcoin). Alegado inadimplemento na prestação de serviços pelo grupo econômico ao qual pertencente a ré, que deixou de realizar os pagamentos mensais dos rendimentos, bem como de restituir o valor investido. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à devolução, entretanto, de valor menor que o pleiteado, considerando apenas dois dos três aportes feitos pelo investidor, bem como rejeitando a indenização por dano moral. Insurgência somente do autor em torno do valor da restituição. Pertinência. Primeiro contrato efetivamente firmado somente com o sócio da ré, excluído do polo passivo. Alteração, contudo, a partir do primeiro aditivo, da identidade do trader, existindo, por isso, substituição da pessoa física para a pessoa jurídica, que assumiu a partir daí a responsabilidade pelo contrato, ratificando as cláusulas anteriores. Aditamentos contratuais, outrossim, que fizeram referência aos aportes anteriores. Inclusão, no montante de restituição, do valor do primeiro aporte indevidamente excluído em Primeiro Grau. Sentença reformada em tais limites, com ampliação do valor da condenação por dano material. Apelação do autor provida.