Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Postulação recursal para deferimento das benesses da Justiça Gratuita. Decisão publicada em 07/10/24. Interposição do recurso apenas em 19/11/2024. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recurso. Precedentes da Câmara. Pleito não cognoscível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote