Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁVEL E INESPECÍFICA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. O ora agravante pretende a reforma do acórdão regional, para que a condenação da parte reclamada não seja limitada aos valores apresentados na petição inicial, por constituírem mera estimativa. Todavia, o recurso de revista da parte, no aspecto, foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial inespecífica e imprestável, o que não autoriza o processamento do apelo, nos termos do art. 896, «a e § 8º, da CLT, e das Súmulas nos 296, item II, e 337, item I, letra «a, do TST. Agravo desprovido .... ()
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