Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.

Negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Dificuldades financeiras dos adquirentes. Em contestação, a ré expôs que o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, por inadimplência dos adquirentes. Retomada do bem visando nova comercialização. Sentença de parcial procedência. RETENÇÃO DE VALORES. Sentença que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em regra, havendo rescisão imotivada, os juros incidem a contar do trânsito em julgado. Todavia, a hipótese em questão trata de situação excepcional porque o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, de modo que os juros de mora devem incidir a partir de então. Correção monetária deve ser contada desde os efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. IPTU. Os adquirentes respondem pelo pagamento das parcelas do IPTU enquanto tiveram a posse e foram titulares do bem. Com a rescisão, não podem ser responsabilizados pelo pagamento de parcelas posteriores. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabe a dedução do montante correspondente às parcelas impagas ou adimplidas com atraso. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Os autores se saíram vencedores em todos os pedidos, alguns em menor extensão. Sucumbência que deve ser suportada integralmente pela ré. Honorários do patrono dos autores, que ora são fixados em 10% da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)