Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Serviços de demolição - Município de São Paulo - - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Violação, ademais, do disposto do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido, restando improvido o apelo municipal... (Continua)