Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.