Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 315.8791.3401.6938

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA, AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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