Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Compromisso de Venda e Compra - DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator que INDEFERIU os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requeridos somente em sede recursal, pela pessoa jurídica executada, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, com fundamento no Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão monocrática pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Ausente comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira de recolher as custas do preparo, não havia mesmo como se conceder o benefício da gratuidade almejado em sede recursal - Argumentos ora ofertados pela empresa agravante que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Reconhecido o acerto da decisão recorrida - Afastada a alegação em sede de contraminuta, de má-fé e intenção meramente protelatória pela interposição do presente recurso, por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte da agravante - Manutenção da decisão monocrática, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)