Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais. - Empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, conforme restou comprovado em perícia grafotécnica. - Responsabilidade da instituição ré, conforme preceitua o CDC, art. 14. - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. - Falha nas prestações de serviços configurada. - Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro, conforme previsão do art. 42, §único do CDC. - Danos morais fixados no montante em R$8.000,00. - Sentença mantida. - APELO DESPROVIDO.... ()
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