Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.
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