Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Registro de falta grave. Tema 1161 do C. STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo desprovid... ()
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